É vedado aos Entes Federativos instituírem impostos e taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão cobrar tributos em relação a fatos ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as finalidades essenciais das entidades.

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Aos Entes Federativos é proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.