Questão 3791618

3791618 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Fiscal de Obras e Posturas
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Goiás - GOCristalina-GO

Segundo o Código de Posturas de Cristalina-GO, é expressamente proibido, em local público ou privado circular com animais que coloquem em risco a integridade física das pessoas. Com base neste normativo, é correto afirmar que

haverá remoção de animal, especialmente cachorro grande, que estiver circulando com o dono nas vias públicas, para o Depósito Público Municipal, mediante lavratura do Termo de Apreensão e pagamento de multa.

qualquer perda e dano, causada por animal a terceiros, é de responsabilidade da Prefeitura de Cristalina, uma vez que deveria fiscalizar a locomoção dos animais em locais públicos.

o animal apreendido, a critério da administração, poderá ter as seguintes destinações: resgate, leilão em hasta pública, doação ou sacrifício.

o resgate do animal é condicionado a quitação das quantias devidas relativas às despesas realizadas com remoção, transporte, permanência no depósito e outras que houver acrescidas de 50%.

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