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Respondida
3211384
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Câm. Cortês-MA
Provas:
Analista Legislativo
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:
A
Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
B
Disponham sobre a organização sobre a organização administrativa e judiciária.
C
Disponham sobre a organização do Ministério Público.
D
Proponham emenda à Constituição.
E
Criem ou extingam órgãos da administração pública.
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