Questão 1356828

1356828 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Orçamento Público

A Lei nº 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, nesse sentido assinale a alternativa CORRETA.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas porém não previstas e as despesas previstas e ainda não empenhadas.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e liquidadas até o dia 31 de dezembro.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados como Despesas do Exercício Seguinte.

Os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente deverão ser cancelados e não pagos.

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício e, quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

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