Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Somente __________ pode(m) estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção, sendo que entram em vigor no primeiro dia __________________ àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda, bem como os que definem novas hipóteses de incidência.