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Respondida
2546414
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
Provas:
Fiscal de Rendas e Tributos
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Santa Catarina - SC
Criciúma-SC
O Código Tributário do Município de Criciúma prevê a possibilidade de instituição de taxas, dentre as quais as taxas de licença, decorrentes do efetivo ato do poder de polícia administrativa, sobre as quais é
correto
afirmar:
A
Requerida a licença, caberá ao Município apurar os elementos e as informações necessárias à inscrição do contribuinte no cadastro fiscal.
B
A licença inicial, mesmo concedida depois do dia 30 de junho, será arrecadada na integralidade.
C
As taxas de licença serão devidas para localização; fiscalização do funcionamento em horário normal e especial, de estabelecimento de qualquer natureza; exercício da atividade do comércio ambulante; execução de obras particulares; publicidade.
D
Excepcionalmente podem ser consideradas taxas de serviço, tendo como fato gerador o ato de polícia administrativa do Município, em razão do poder de polícia mediante a realização dos serviços de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
E
As taxas de licença não poderão ser lançadas em conjunto com outros tributos, sendo seu lançamento feito obrigatoriamente de forma isolada.
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