Magna Concursos
2992747 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.

No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de transparência ativa significa que o poder público deve buscar ao máximo atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos, sem cobrar emolumentos nem formular exigências despropositadas.

 

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