Magna Concursos
726593 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Aracruz-ES
A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079 de 2016, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Aracruz. No art. 18 trata das ações de Vigilância em Saúde que serão executadas, EXCETO:
 

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