O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano ou rural objeto de alienação onerosa ou gratuita entre particulares.

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária.

O proprietário deverá notificar a sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste, verbalmente ou por escrito, o seu interesse em comprá-lo.

Se o Município não manifestar a sua intenção de compra do imóvel no prazo assinalado pela Lei, o proprietário deverá interpelar judicialmente o ente municipal, eis que não se admite a renúncia tácita ao direito de preempção.