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Respondida
527269
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
SEFIN-RO
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Complementares
A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,
A
podem ser concedidas isenções federais sobre tributos estaduais e municipais.
B
serão criadas as limitações ao poder de tributar.
C
devem ser instituídos os impostos discriminados na Constituição.
D
devem ser fixadas as alíquotas dos impostos discriminados na Constituição.
E
devem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
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