Questão 213362

213362 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Jurisprudência

Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.

Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole aquelas.

Sendo o regulamento da lei, embora não possa modificá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.

No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.

Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.

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