indenização à Fazenda Nacional é o pagamento feito para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado ao Erário.

em caso de dano de material, o responsável poderá providenciar o serviço de reparo no comércio, com nota fiscal emitida em seu nome.

em caso de pagamento parcelado de indenização de prejuízo causado à Fazenda Nacional, o parcelamento do débito deverá ser solicitado no Termo de Anuência a ser assinado pelo devedor.

o arbitramento e a avaliação dos bens da Fazenda Nacional a serem indenizados feita por dois peritos nomeados para tal finalidade, de modo obter-se o custo de aquisição de um bem idêntico ou similar de fato, nas mesmas condições avaliadas.

a ação de cobrança judicial é a ação de cobrança movida contra terceiro, ex-militar ou ex-servidor civil que, após notificado para pagamento de dívida com a Fazenda Nacional, se recusa a ressarci-la ou manifesta a impossibilidade de pagá-la no prazo previsto em Norma ou, ainda, não respondendo a notificação encaminhada pela OM.