1269509
Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
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Julgue os itens que se seguem, relativos à ação penal, ao arquivamento
e aos princípios processuais.
A legislação processual penal contempla tanto hipóteses de substituição processual quanto de sucessão processual.e aos princípios processuais.
