Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive para fixar o funcionamento de estabelecimento comercial e bancário, conforme entendimento consolidado em Súmula Vinculante.

Compete aos Municípios editar legislação própria com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas e câmaras.

Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.