A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto - aos estrangeiros, na forma da lei;.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

Independentemente de lei, poderá a administração pública realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público.