Magna Concursos
2594646 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei no 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico, especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,

 

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