Questão 2806187

2806187 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

Provas:

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

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