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Respondida
1219067
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-PE
Provas:
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
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Legislação Especial
Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que
A
a substituição da pena pode ser feita mesmo após a prolação da sentença.
B
a redução da pena poderá ser efetivada no patamar de um terço a quarto quintos.
C
a pena fixada em regime inicial fechado não pode ser substituída.
D
o magistrado não pode deixar de aplicar a pena, diante da natureza do crime.
E
o benefício pode ser concedido, caso o agente se retrate em juízo das informações prestadas.
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