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Respondida
589647
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
Sobre o tema das imunidades tributárias, é
INCORRETO
afirmar:
A
As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.
B
A norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional.
C
A imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público.
D
A imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal.
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