Questão 3211655

3211655 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Orçamentário
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São PauloBauru-SP

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse privado a que se dirige.

A norma administrativa é aplicada apenas subsidiariamente, quando o particular assim o exigir.

A norma administrativa só deve ser aplicada quando houver conflito de interesses entre o direito púbico e o direito privado.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

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