Questão 582024

582024 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A respeito dos limites da despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Na esfera municipal não poderá exceder 60% dos percentuais da receita corrente líquida, destes, 6% são para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Na União, Estados e Municípios são 50%, 60% e 70%, respectivamente.

Na esfera estadual, 50% para o executivo e 6% para judiciário.

Na esfera federal 40% para o executivo e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

Na esfera federal 40,7% para o executivo e 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

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