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Respondida
1981823
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IGECS
Orgão:
Câm. Jandira-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, cabe:
A
privativamente à União.
B
também ao município, desde que de forma suplementar e obedecendo as normas federais e estaduais, especialmente sobre proteção ao meio ambiente e controle de poluição.
C
concorrentemente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
exclusivamente aos Estados e Distrito Federal.
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