abrange os vários aspectos da gestão arquivística de documentos e os diferentes tipos de documentos, disponibilizando todos os requisitos necessários para que órgãos e entidades de todas as esferas de atuação e ramos de atividade possam criar e manter documentos digitais bem como facilitar seu acesso.

destina-se a estabelecer metadados para controle e recuperação de documentos digitais relativos às atividades fim de órgãos públicos de qualquer esfera e restritos a determinados ramos de atividades específicas.

é uma norma à qual está submetida, por força da lei, a administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, com vistas à uniformização dos sistemas de produção e à manutenção de documentos oficiais em formato digital.

contém orientações, políticas e especificações voltadas para a garantia de confiabilidade, autenticidade e acessibilidade dos documentos arquivísticos digitais, visando contribuir para a preservação do patrimônio arquivístico digital.

estabelece requisitos mínimos e uma plataforma tecnológica específica para desenvolvimento e implantação de novos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.