Questão 2874054

2874054 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Queluz-SP

Provas:

Quanto a Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

Se o Município for condenado a indenizar particular por ato praticado por seu servidor, terá o direito de regresso independentemente de culpa.

As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis.

As ações de reparação de danos à fazenda pública (ressarcimento ao erário) decorrentes de ato de improbidade são prescritíveis.

A responsabilidade de servidor público municipal por ato de improbidade, exclui sua responsabilidade funcional.

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