A Constituição Federativa do Brasil proíbe expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Cabe aos vereadores a representação popular e à Câmara de Vereadores o exercício do poder Legislativo municipal.

Com relação aos cargos eletivos, não existe representação municipal no Congresso Nacional.

O Poder Judiciário municipal é composto pelo Juiz de Direito e suas respectivas varas.