Propõe o fortalecimento de um planejamento integrado entre estados e municípios para responder às necessidades da população e garantir o acesso a todos os níveis de atenção.

Redefine as formas de gestão do sus ,propondo que os estados reassumam a obrigação da prestação da assistência à saúde,com base numa ótica de regionalização.

Define que a população de um município sem muitos recursos de atenção à saúde não deve ser atendida em outro município, diante da limitação de recursos disponíveis.

Estabelece critérios para habilitação dos municípios às diferentes formas de gestão, privilegiando a apresentação de documentos comprobatórios.

Propõe a ampliação da atenção básica em saúde e a limitação do acesso a serviços de média e alta complexidade.