Questão 955575

955575 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Lei 12.594/2012: SINASE

A Lei Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas à adolescente que pratique ato infracional.

No que se refere ao SINASE, assinale a alternativa CORRETA.

Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente compete as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase.

Os Estados, em articulação com os Municípios, realizarão avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 4 (quatro) anos.

Entende-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

A entidade de atendimento é a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

Sinase é o conjunto ordenado de princípios e critérios de atribuição dos Estados em parceria com municípios na execução de medidas socioeducativas, além do desenvolvimento de políticas e programas de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

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