619822
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de
escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil
habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:
