o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa

o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.