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Respondida
3366580
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IVIN
Orgão:
Pref. Santarém-PA
Provas:
Analista de Controle Interno
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Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Acerca dos atos administrativos, é correto tudo o que se diz, exceto:
A
Os atos do agente de fato, sob aparente legalidade, presumem-se válidos.
B
É lícita, dentro dos parâmetros legais, a forma de atos administrativos expressa em gestos.
C
Para ser viável, é suficiente que o objeto seja lícito e certo.
D
Condiciona a validade do ato a existência dos motivos que justificaram sua edição.
E
É insuscetível de saneamento o vício que recai sobre a finalidade.
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