Magna Concursos
3558521 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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No interior do prédio de uma repartição pública do Município, ocorreu uma discussão entre um casal que estava aguardando o atendimento. O casal era constituído por duas mulheres em relação homoafetiva. A partir da discussão, a situação se agravou, e uma delas agrediu a outra fisicamente. Assinale a alternativa que indica corretamente se a situação se enquadra para aplicação da Lei Maria da Penha e o motivo previsto em Lei.
 

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