Questão 2331988

2331988 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceção.

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, independente de autorização.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

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