- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
A falta de norma regulamentadora, que
torne inviável o exercício de alguma prerrogativa
inerente à cidadania, enseja:
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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