A Lei Orçamentária Anual pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.

O Plano Plurianual traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas correntes, definindo a longo prazo suas destinações.

O Plano Plurianual estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.