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Respondida
108693
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Investigação e inquérito policial
Inquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
A
Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.
B
Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado.
C
No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.
D
Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.
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