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1282626 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Provas:
Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, analise as assertivas que seguem:
I - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito. Instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II - Segundo entendimento do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado por meio de taxa.
III - Segundo entendimento do STF, taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não fere os dispositivos constitucionais.
Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:
 

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