3541372
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Provas:
Paulo, um contribuinte, sofreu prejuízos devido a uma
atuação irregular de um fiscal. Ele deseja pleitear
indenização. O fundamento para responsabilizar o
Estado é o princípio da:
