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Respondida
1192031
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FUJB
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Promotor de Justiça
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Fatos Jurídicos
Dos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Acercada condição,do termo e do encargo, é correto afirmar que:
A
termoessencialéacláusulaacessóriainseridanonegóciojurídico emquenão sepermiteo seu cumprimento forado adventodo termofixado,pornãomaisinteressaraocredor;
B
onegóciojurídicocondicionalvoluntárioexistequandooevento futuroeincerto,queinfluinaeficáciadonegócio,édeterminado pelo próprio legislador, visto que decorre necessariamente da naturezadodireitoqueaacede;
C
condição juridicamente impossível e condição ilícita são sinônimos,gerandoanulidadedonegócio;
D
condição simplesmente potestativa é aquela em que o evento futuroeincertoficanadependênciadavontade,domeroarbítrio de uma das partes do negócio jurídico, sem a influência de qualquerfatorexterno;
E
nolegadocomencargo,seoherdeirooulegatáriodescumprirem o encargo, não será possível a revogação da liberalidade, em razãodafaltadeprevisãolegal.
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