Questão 3154949

3154949 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a Câmara de Municipal de Vereadores considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Conceder dotação para o início de obra, cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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