Quanto ao crime funcional contra a ordem tributária, analise as proposições abaixo.
- extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
- exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente apenas em espécie. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, apenas se este for estável. Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Está(ão) correta(s), apenas:
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