Princípio da Supremacia do Interesse Público, que permite à administração agir coercitivamente.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que veda à administração abrir mão de suas prerrogativas.

Princípio da Proporcionalidade, que assegura a adequação entre a conduta do contratado e a penalidade aplicada.

Princípio da Continuidade do Serviço Público, que exige que o serviço não seja interrompido pelas penalidades.

Princípio da Autotutela, que possibilita à administração rever seus atos a qualquer tempo.