A lei 8080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, em seu capítulo II, artigo 7º dispões sobre as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), com desenvolvimento de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda um dos princípios: