A Lei 10.639/03 alterou a Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir no currículo oficial das Redes de Ensino a obrigatoriedade da temática:
A Lei 10.639/03 alterou a Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir no currículo oficial das Redes de Ensino a obrigatoriedade da temática:
