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3436246 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP
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A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de deferimento do pedido formulado, no âmbito do mérito administrativo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são
 

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