Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura de assistência à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde – SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela inciativa privada.

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios e as normas expedidos pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde – SUS quanto às condições para seu funcionamento.

Os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde.

É vedada a partição direta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais, legalmente habilitados e de pessoas físicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.