Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, as pessoas físicas podem ser pacientes do habeas corpus, sendo, também, admitida a sua impetração em favor de pessoas jurídicas.

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais

Entendem os Tribunais Superiores que, sob pena de supressão de instância, é incabível habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar no âmbito de outro habeas anteriormente impetrado, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada.

Segundo orientação consolidada, descabe mandado de segurança criminal para buscar a exclusão do nome do indivíduo dos registros de antecedentes criminais quando o inquérito policial instaurado contra si foi arquivado, ou quando foi ele absolvido por sentença penal transitada em julgado.