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Respondida
3142956
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UNIVIDA
Orgão:
Câm. Guaratuba-PR
Provas:
Gestor Legislativo
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Paraná - PR
Guaratuba-PR
Sobre o Poder Legislativo e seu funcionamento, é INCORRETO afirmar que:
A
A Câmara Municipal é constituída por 09 (nove) Vereadores; eleitos para cada legislatura entre Cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto.
B
O número de Vereadores só poderá ser alterado de uma legislatura para a seguinte, até 01 (um ano) antes das eleições municipais, mediante emenda à esta Lei Orgânica.
C
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.
D
Ao servidor público em exercício de mandato de Vereador seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
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