Nos termos da Lei Federal no 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não), não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada