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1880458 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
Provas:

Analise as proposições e marque a sequência de verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) A obrigação tributária principal tem a mesma natureza do crédito tributário.

( ) É ato privativo da administração competente e sob pena de responsabilidade funcional; a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

( ) A lei prevê a hipótese de incidência tributária.

 

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