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Respondida
2968033
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
EPL
Orgão:
Pref. Pitangueiras-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Considerando o teor da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta:
A
A Lei diferencia o tráfico de drogas do uso, exclusivamente pela quantidade de droga apreendida.
B
A Lei não possui tipo penal específico que trate da associação para o tráfico.
C
Fulano de Tal, prescreve, culposamente, droga para paciente, sem que ele tenha necessidade. Neste caso, referida conduta será considerada crime pela Lei 11.343/2006.
D
A Lei 11.343/2006 não possui aumento de pena para o tráfico transnacional.
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